TCU – Comprovação da entrega de materiais não pode se basear apenas em declarações genéricas
Acórdão 3498/2026 – 1ª Câmara TCU – Processo nº TC 027.074/2016-1. O recurso foi negado em Tomada de Contas Especial envolvendo recursos do Fundo Nacional de Saúde. O voto chama atenção para um aspecto importante,…