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CNM divulga Nota Técnica sobre o Regime Específico de Bens Imóveis na LC 214/2025

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Fonte – Portal CNM – matéria divulgada em: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-divulga-nota-tecnica-sobre-o-regime-especifico-de-bens-imoveis-na-lc-214-2025 A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga a publicação da Nota Técnica 01/2026 com o tema “Bens Imóveis à Luz da Lei Complementar 214/2025”. O documento analisa… CNM divulga Nota Técnica sobre o Regime Específico de Bens Imóveis na LC 214/2025