COMUNICADO SICOM Nº 42/2025 Assunto: CNPJ e CPF válidos nas Notas de Empenhos. Prezados(as) Prefeitos(as), Presidentes e Controladores(as) Internos(as), O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), por meio da Coordenadoria de Fiscalização… COMUNICADO SICOM Nº 42/2025 – atenção Prefeitos(as), Presidentes e Controladores(as) Internos(as),os(as)