LEI Nº 15.143, DE 5 DE JUNHO DE 2025 Mensagem de veto Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção… Publicada Lei 15.143 para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais