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Servidor público pode integrar sociedade de propósito específico, esclarece Corregedoria do TCE

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26/03/2025 “É possível que o servidor público integre sociedade de propósito específico (SPE), desde que não exerça funções de administração, gestão e direção e que não tenha qualquer envolvimento nas decisões gerenciais, estratégicas ou operacionais… Servidor público pode integrar sociedade de propósito específico, esclarece Corregedoria do TCE

STJ – É inviável ação de improbidade para reconhecer ato ilícito objeto de acordo de colaboração premiada

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Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é cabível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra colaborador premiado para buscar o reconhecimento judicial do ato ilícito, mesmo que o processo não… STJ – É inviável ação de improbidade para reconhecer ato ilícito objeto de acordo de colaboração premiada