FISCAP

Executivo, Legislativo e Entidades Municipais

Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art. 1º da INTC n. 05/13):

• Dia 01/02: – Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de janeiro de 2016.
• Dia 11/02: Último dia para envio das informações relativas ao mês de dezembro de 2015 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).

SIACE/LRF

Executivo Municipal

• 15/02/2016: Último dia para envio ao TCE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º bimestre do exercício anterior, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RREO” (art.8º, § 3º, da INTC nº 12/2008).
• 28/02/2016: Último dia para realização de Audiência Pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre do exercício anterior (art. 9º, § 4º da LRF).

Executivo e Legislativo Municipais

15/02/2016

• Último dia para envio ao TCE do Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre do exercício anterior, para municípios com menos de 50.000 habitantes, optantes pelo envio semestral, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RGF” (art.4º, § 3º, da INTC nº 12/2008).
• Último dia para envio do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre do exercício anterior, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RGF” (art.4º, § 3º, da INTC nº 12/2008).

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS E DE ENCERRAMENTO

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

• 09/02/2016 – Último dia para envio ao TCE dos balancetes referentes aos meses de julho a dezembro do exercício de 2015 (Art. 2º, Inciso II da INTC n. 01/2015).

• 19/02/2016 – Último dia para envio ao TCE do balancete de encerramento referente ao exercício de 2015 (Art. 2º, Inciso III da INTC n. 01/2015).

• 16/02/16 até 26/02/2016 – Período destinado ao reenvio dos balancetes contábeis, após os prazos estabelecidos no art. 2º da INTC 01/2015 (Art. 3º da INTC n. 01/2015).

• 29/02/2016 – Último dia para envio ao TCE do balancete referente ao mês de janeiro exercício de 2016 (Art. 8º da INTC n. 03/2015). ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando a substituição.

SICOM – INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

Executivo Municipal

• 20/02/2016: Prazo limite para substituição das informações relativas ao PPA, LDO e LOA (Art. 12, caput, da INTC n. 03/2015).

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

• 01/02/2016 – Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de janeiro de 2016.
• 09/02/2016 – Último dia para envio das informações relativas ao mês de dezembro de 2015 (Art. 5º, caput da INTC n. 10/2011).
• 29/02/2016 – Último dia para envio das informações relativas ao mês de janeiro de 2016 (Art. 6º, caput da INTC n. 03/2015).

SICOM – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO/ PCA

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

Prazo para substituição das informações enviadas por meio do SICOM ao TCE da Prestação de Contas Anual, exercício de 2015 em formato eletrônico – SICOM/PCA (Art. 3º, § 1º, da INTC n. 02/2015 e art. , da INTC N. 03/2015):

• 10/02/2016 – Início para envio ao TCE.
• 31/03/2016 – Último dia para envio ao TCE (Art.10, §§ 1º e 2º da INTC n.   03/2015).