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Complementação VAAT Fundeb – Seu município está habilitado para 2027?

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Resumo da notícia: Prazo para regularização termina em 31/08/2026. Saiba como resolver as principais pendências Notícia completa: https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/conteudo/conteudo.jsf?id=54503 PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DAS INFORMAÇÕES:   31/08/2026 Situação em 19/05/2026. Total ainda não habilitados: 498 entes. Procedimentos necessários… 

Complementação VAAT Fundeb – Seu município está habilitado para 2027?

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Resumo da notícia: Prazo para regularização termina em 31/08/2026. Saiba como resolver as principais pendências Notícia completa: PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DAS INFORMAÇÕES: 31/08/26 Situação em 22/04/2026. Total ainda não habilitados: 1200 entes. Procedimentos necessários para habilitação:… 

TCEMG – Comunicados SICOM 23 e 24/2025

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COMUNICADO SICOM Nº 24/2025 O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, alerta o Estado de Minas Gerais e os municípios mineiros sobre a data-limite para…