LEI Nº 15.180, DE 25 DE JULHO DE 2025 Mensagem de veto Institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)… Publicada Lei nº 15180 – Institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação