Medida é válida quando lei complementar tiver status de lei ordinária O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma lei ordinária pode revogar benefício de servidor público instituído por lei complementar que tenha invadido assunto… Benefício criado por lei complementar pode ser revogado por lei ordinária, decide STF
Decisão do ministro Flávio Dino prevê 10 dias para Legislativo e Executivo explicarem falhas no cumprimento do plano homologado pela Corte O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 10 dias… STF dá prazo para Congresso detalhar procedimento de autoria de emendas ao Orçamento
Ministro Flávio Dino também pediu informações dos ministérios da Saúde, Fazenda, Turismo e da Secretaria de Relações Institucional sobre medidas para garantir transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares publicado no site do STF em 20/02/2025… STF dá 30 dias para que estados e municípios abram contas específicas para emendas da saúde
Julgamento com repercussão geral estabeleceu que a atuação das corporações municipais deve respeitar as atribuições de outros órgãos de segurança pública O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (20), que é constitucional a criação… Guardas municipais podem fazer policiamento urbano, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora… STF decide que autor da ação deve comprovar falha na fiscalização de contratos de terceirização