TCU reconhece delegação de competência prevista em lei municipal para fins de responsabilização
Na sessão Plenária do dia 22 de janeiro, o Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou recurso de revisão interposto pelo ex-prefeito do Município de Itapipoca/CE contra o Acórdão 1.862/2019 – Primeira Câmara. O recorrente tivera… TCU reconhece delegação de competência prevista em lei municipal para fins de responsabilização