Órgãos públicos precisam se adequar à LGPD
A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O Tribunal de Contas… Órgãos públicos precisam se adequar à LGPD