Publicada Lei 15.352 que altera a Lei nº 13.709 – LGPD
LEI Nº 15.352, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Conversão da Medida Provisória nº 1.317, de 2025 Transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de…
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A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O Tribunal de Contas…