As redes sociais mantidas pelo poder público devem conter apenas informações educativas ou de orientação social e, portanto, não podem conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de gestores ou servidores daquele órgão.… TCE-PR -Redes sociais de órgão público não podem servir à promoção pessoal de gestor
As câmaras municipais podem comprar uniformes para os vereadores, desde que não façam promoção pessoal ou partidária. Essa foi a definição do Tribunal de Contas em sessão do Pleno de quarta-feira (28/05), ao responder à… TCEMG – Câmaras podem comprar uniformes para vereadores, desde que evitem promoção pessoal e partidária
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), na sessão de 27/5/25, aplicou multa a Vinícius Resende Espíndula, ex-presidente da Câmara Municipal de Nova Ponte à época dos fatos, no… TCEMG multa ex-presidente da Câmara Municipal de Nova Ponte por utilizar recursos públicos para promoção pessoal