Publicada Lei nº 15.183, que veda a utilização de animais em testes
LEI Nº 15.183, DE 30 DE JULHO DE 2025 Altera as Leis nºs 11.794, de 8 de outubro de 2008, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, para vedar a utilização de animais…
O poluidor indireto e a extensão da responsabilização ambiental, segundo a jurisprudência do STJ
A responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente normalmente está associada àqueles que realizam alguma ação direta contra a natureza – como o indivíduo que ateia fogo na floresta, joga lixo nos rios ou constrói…