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MPC-MG – reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória no âmbito do Tribunal de Contas

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No âmbito do Parecer n.: 2.272/2025 nos Autos do processo n.: 987.902 – Tomada de Contas Especial o Ministério Público de Contas apresenta uma análise detalhada sobre a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de… MPC-MG – reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória no âmbito do Tribunal de Contas

TCEMG – Decisão Normativa fixa critérios de interpretação para aplicação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória

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Foi publicada no Diário Oficial de Contas desta manhã (08/10/24) a Decisão Normativa n. 02/2024, que fixa critérios de interpretação ao §1º do art. 19 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de… TCEMG – Decisão Normativa fixa critérios de interpretação para aplicação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória