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Publicada Lei nº 15.155 – medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia relativa às pessoas com deficiência.

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 LEI Nº 15.155, DE 30 DE JUNHO DE 2025 Mensagem de veto Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às… Publicada Lei nº 15.155 – medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia relativa às pessoas com deficiência.