Lei Complementar nº 186, de 20/10/2025 Texto Original Altera a Lei Complementar nº 171, de 9 de maio de 2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde… LC nº 186 – Transposição e a transferência dos saldos dos Fundos de Saúde dos municípios, provenientes de repasses da SES e de parcerias e convênios firmados com o Estado de MG