Lei nº 15.153 permite que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam aplicados no custeio da habilitação de condutores de baixa renda
LEI Nº 15.153, DE 26 DE JUNHO DE 2025 Mensagem de veto Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos… Lei nº 15.153 permite que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam aplicados no custeio da habilitação de condutores de baixa renda