Convênio é um acordo ou ajuste que regulariza a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, firmado entre os órgãos ou as entidades da Administração Pública… PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS PACTUADOS COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE(PORTARIA CONJUNTA MGI/CGU N.º 41/2023) – Manual