Confira a íntegra abaixo  LEI Nº 15.139, DE 23 DE MAIO DE 2025 Vigência Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro… Publicada Lei 15.139 instituindo a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parenteral