STJ – Nova Lei de Improbidade não afasta atos ímprobos previstos na Lei das Eleições, define Primeira Turma
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Lei 14.230/2021 – que reformou a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – não afastou… Continue a ler »STJ – Nova Lei de Improbidade não afasta atos ímprobos previstos na Lei das Eleições, define Primeira Turma