Publicada Lei nº 15.177 – obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei nº 6.404 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei nº 13.303(Lei de Responsabilidade das Estatais).
LEI Nº 15.177, DE 23 DE JULHO DE 2025 Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei nº 6.404,… Publicada Lei nº 15.177 – obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei nº 6.404 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei nº 13.303(Lei de Responsabilidade das Estatais).