DECRETO Nº 12.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025  Vigência Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere… Confira os valores atualizados estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021