Estabelece o valor da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb a ser destinado às ações de fomento à criação de… Portaria MEC nº 586 – de 20 de agosto de 2025
Foi o que decidiu o TCEMG, nos autos do Processo nº: 1101694, publicado no Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, quarta-feira, 27 de agosto de 2025… TCEMG – É impossível o pagamento de férias-prêmio indenizadas aos profissionais do magistério com recursos atinentes à parcela de 60% do FUNDEB
Conforme os dados divulgados pelo Ministério da Educação; a Bahia é o Estado que lidera lista de entes bloqueados. O Prazo para regularização vence em agosto deste ano. Segundo o Ministério da Educação, 926 municípios… Fundeb 2026: 926 municípios Podem Não Receber a Complementação Federal
Portaria publicada pelo FNDE nesta quarta-feira (4) pode resultar em mais escolas, reformas, ampliações e melhorias estruturais em todo o país. Utilização dos recursos é permitida como contrapartida não financeira O Fundo Nacional de Desenvolvimento… Portaria nº 505/2025 – Recursos do Fundeb poderão ser utilizados em obras escolares
Os ministérios da Educação e da Fazenda publicaram a Portaria Interministerial nº 4 e colocaram o Fundeb em um novo patamar de financiamento. As projeções oficiais elevam a arrecadação vinculada ao fundo para R$ 339… Portaria MEC/MF nº 4/2025 Eleva para R$ 58,8 Bi a Complementação ao Fundeb
Nota técnica destaca necessidade de conta única e específica de titularidade das secretarias de educação para a transferência dos valores Com o objetivo de garantir maior transparência na utilização dos recursos do Fundo de Manutenção… MPF orienta que estados e municípios adotem medidas de controle e transparência na movimentação de recursos do Fundeb
Conforme o art. 69, § 5º, da LDB (Lei nº 9.394/ 1996), a gestão dos recursos destinados à educação compete às secretarias de educação (ou órgão equivalente), no âmbito dos respectivos entes governamentais, razão pela… Vamos relembrar – as contas do FUNDEB devem ser abertas no CNPJ do órgão responsável pela Educação