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Você conhece a Portaria MEC 605 de 2025? Ela apresenta as diretrizes para a criação de matrículas em tempo integral na educação básica e foi alterada pela 669, de 01/10/25

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Confira a íntegra da portaria: PORTARIA MEC Nº 605, DE 29 DE AGOSTO DE 2025Dispõe sobre as diretrizes para a criação de matrículas em tempo integral na educação básica no âmbito do Fundo de Manutenção… Você conhece a Portaria MEC 605 de 2025? Ela apresenta as diretrizes para a criação de matrículas em tempo integral na educação básica e foi alterada pela 669, de 01/10/25

TCEMG – É impossível o pagamento de férias-prêmio indenizadas aos profissionais do magistério com recursos atinentes à parcela de 60% do FUNDEB

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Foi o que decidiu o TCEMG, nos autos do Processo nº: 1101694, publicado no Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, quarta-feira, 27 de agosto de 2025… TCEMG – É impossível o pagamento de férias-prêmio indenizadas aos profissionais do magistério com recursos atinentes à parcela de 60% do FUNDEB

MPF orienta que estados e municípios adotem medidas de controle e transparência na movimentação de recursos do Fundeb

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Nota técnica destaca necessidade de conta única e específica de titularidade das secretarias de educação para a transferência dos valores Com o objetivo de garantir maior transparência na utilização dos recursos do Fundo de Manutenção… MPF orienta que estados e municípios adotem medidas de controle e transparência na movimentação de recursos do Fundeb