Lei nº 15.268 – ECA – substitui a expressão “serviço social” por “assistência social”
LEI Nº 15.268, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a alínea “a” do inciso III do caput do art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança…
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