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Publicada Lei 15413 – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental

por Debora
maio 22, 2026maio 22, 2026

LEI Nº 15.413, DE 21 DE MAIO DE 2026 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e…

TCEMG notifica municípios para aplicação do “ECA Digital” em proteção à infância

por Debora
abril 15, 2026abril 15, 2026

Fonte: site TCEMG BELO HORIZONTE – Durante a sexta sessão do Pleno da Corte, o conselheiro-presidente Durval Ângelo reafirmou o compromisso do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) com a fiscalização da…

Lei nº 15.268 – ECA – substitui a expressão “serviço social” por “assistência social”

por Debora
novembro 24, 2025novembro 24, 2025

LEI Nº 15.268, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a alínea “a” do inciso III do caput do art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança…