Publicada Lei 15.171 – Altera a Lei nº 9.797, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.
LEI Nº 15.171, DE 17 DE JULHO DE 2025 Vigência Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para ampliar o… Publicada Lei 15.171 – Altera a Lei nº 9.797, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.