Trata-se de consulta formulada por prefeito municipal, por meio da qual solicita orientação deste Tribunal, nos seguintes termos: É cabível a indenização das férias não gozadas ao detentor de mandato eletivo ao final do mandato… TCEMG – É legítima a conversão em pecúnia de férias não usufruídas por agente político ao final do mandato