Outra Nota Técnica publicada este mês de abril contém orientações a Estados e Municípios para registro e evidenciação, nos relatórios fiscais, das alterações instituídas pela Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024,… Nota Técnica SEI nº 2840/2026/MF : Orientações a Estados e Municípios para registro e evidenciação, nos relatórios fiscais, das alterações instituídas pela EC nº 135, de 20 de dezembro de 2024, no art. 212-A da Constituição Federal