CNN divulga Nota Técnica CTAT – Aplicação e Operacionalização do Tema de Repercussão Geral 796 do Supremo Tribunal Federal – STF (RE 796376 SC).
Esta Nota Técnica objetiva aclarar e orientar as Administrações Tributárias municipais a aprimorarem sua gestão sob a luz do entendimento trazido pelo Tema 796 do STF. Para além disso, garantir a segurança jurídica necessária aos… CNN divulga Nota Técnica CTAT – Aplicação e Operacionalização do Tema de Repercussão Geral 796 do Supremo Tribunal Federal – STF (RE 796376 SC).
