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CNM Alerta – Municípios devem ficar atentos às regras na gestão do CadÚnico e do Programa Bolsa Família para 2026

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Compartilhar: Novas regras e procedimentos na gestão do CadÚnico e do Programa Bolsa Família para 2026 foram estabelecidas pela Portaria 1.145/2025, publicada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).… CNM Alerta – Municípios devem ficar atentos às regras na gestão do CadÚnico e do Programa Bolsa Família para 2026

Lei nº 15.153 permite que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam aplicados no custeio da habilitação de condutores de baixa renda

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 LEI Nº 15.153, DE 26 DE JUNHO DE 2025 Mensagem de veto Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos… Lei nº 15.153 permite que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam aplicados no custeio da habilitação de condutores de baixa renda