LEI Nº 15.247, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025   Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  CAPÍTULO I… Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso) – Lei nº 15.247