TCEMG define aplicação do Mecanismo de Ajuste Fiscal previsto no artigo 167-A da Constituição
Um parecer sobre como os municípios e o governo mineiros devem aplicar o artigo 167-A da Constituição brasileira foi aprovado ontem (11/12/24) pelo Tribunal de… Continue a ler »TCEMG define aplicação do Mecanismo de Ajuste Fiscal previsto no artigo 167-A da Constituição