Os administradores locais têm até o dia 30 de abril para formalizar a destinação dos beneficiários das emendas pix — ou seja, das transferências especiais —, além de especificar os objetos e fixar a ordem de prioridade dessas emendas individuais no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que, ao fazer essa indicação, os gestores apresentem aos parlamentares as principais carências do município.
Em comunicado, a entidade ressaltou que as prefeituras devem preencher, em até 90 dias, os planos de trabalho referentes a recursos recebidos em exercícios anteriores a 2024, sob pena de ficarem impedidas de receber novas emendas especiais.
Essa exigência decorre de decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que estabeleceu este prazo para estados e municípios.
Cronograma e indicações
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa, em nota, que cada modalidade de emenda segue um cronograma próprio.
Órgãos e entidades executoras dispõem de até 90 dias, contados a partir do envio das indicações, para analisar e adequar as propostas, registrar eventuais impedimentos técnicos e tornar públicas essas informações.
A Portaria Conjunta MGI/MF 02/2025, que trata dos Planos de Trabalho das emendas especiais, prevê sanções para quem descumprir o prazo:
caso o município tenha o plano reprovado ou sequer o envie dentro do período de aceitação das emendas, poderá ser obrigado a devolver os recursos e ficará impedido de receber novas indicações, alerta a CNM
- Pela norma sancionada, o congressista que apresenta a emenda deverá indicar, no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), o bem ou serviço a ser custeado.
Para facilitar o procedimento, o portal Transferegov disponibiliza uma planilha com a relação de itens padronizados e orientações de preenchimento.
Se o objeto desejado não constar da lista — ou se houver mais de um objeto para o mesmo beneficiário —, o parlamentar deve selecionar o código “999 – Outros” e descrevê‑lo manualmente.
Após a publicação das indicações no Transferegov, a escolha do objeto não poderá ser alterada.
Nota informativa
A Nota Informativa (NI) da CNM mostra que mais de R$ 50 bilhões foram reservados na Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA) para emendas aprovadas.
A área de Orçamento Público da entidade lista o montante que será destinado às emendas individuais, de bancada estadual e de comissão e as cifras por ministério.
Fonte: https://portalconvenios.com/
