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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei da Câmara dos Deputados que cria a modalidade de comércio eletrônico para a contratação,
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito
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