Publicada Lei que estabelece regime escolar especial para atendimento a educando impossibilitado de frequentar aulas em razão de tratamento de saúde ou condição de saúde que impossibilite o acesso à instituição de ensino.
Confira abaixo na íntegra
Alterações no PAT – Decreto nº 12.712
DECRETO Nº 12.712, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre o
