Confira a Nota Técnica SEI nº 584/2024 de novembro de 2024 que tem por finalidade orientar os entes federativos e as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) sobre a operacionalização dos convênios de adesão firmados para fins de implantação do Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores públicos titulares de cargo efetivo vinculados a Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), em atendimento ao disposto no art. 40, §§ 14 a 16 da Constituição Federal, ao art. 9º, § 6º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e ao art. 158 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
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