COMUNICADO SICOM N. 09/2015

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Assessoria para Desenvolvimento do Sistema de Apoio à Fiscalização Municipal (SICOM) e da Diretoria de Tecnologia da Informação, comunica aos senhores jurisdicionados que as remessas concernentes ao mês de janeiro de 2015 do módulo “Acompanhamento Mensal” (referenciadas no art. 5º da Instrução Normativa nº 10, de 14 de dezembro de 2011 c/c Resolução n. 16, de 6 de dezembro de 2012) encontram-se prorrogadas até 09/04/2015, mesmo prazo para envio das remessas concernentes ao mês de fevereiro de 2015.
Ressalta que a omissão no envio das remessas no prazo estabelecido sujeitará o responsável às sanções previstas na Lei Complementar Estadual nº 102/2008