Foi sancionada nesta quinta-feira (4), no Diário Oficial da União (DOU), a Lei 14.912/2024, que introduz mudanças na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). A nova legislação impõe aos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) a obrigação de realizar campanhas permanentes de conscientização contra a automedicação, com foco especial no uso inadequado de antibióticos e medicamentos de controle especial. Confira abaixo a íntegra o documento:
