10/11/2026
Denominada Rota Segura, a operação vai avaliar contratos, situação dos veículos e habilitação dos condutores, percorrendo todas as regiões do estado
Nesta terça-feira (10/11), o Tribunal de Contas de Minas Gerais dá início, a partir das 8 horas, à Operação Rota Segura. Planejada para avaliar condições contratuais e operacionais do transporte escolar destinado a estudantes das escolas públicas em Minas Gerais, a mais recente auditoria do TCEMG mobiliza mais de 50 auditores e vai visitar, neste momento, 20 cidades mineiras em todas as regiões do estado.
Juntos, os municípios fiscalizados transportam diariamente mais de 50 mil estudantes e receberam, em 2025, mais de R$ 200 milhões em repasses do governo do Estado para prestação do serviço de transporte escolar público.
Auditores e auditoras colocam a lupa em contratos e repasses financeiros. Também entram no radar do Tribunal as rotas, os diários de bordo e informações sobre consumo de combustíveis e manutenção dos veículos. O objetivo é cruzar dados e verificar se o recurso público repassado aos municípios está, de fato, se traduzindo em bons serviços para a população.
Os municípios que recebem equipes de auditores do TCEMG nesta terça-feira são: Água Boa, Arinos, Bonito de Minas, Caldas, Caraí, Conceição do Pará, Itamarandiba, Januária, Manhuaçu, Minas Novas, Muzambinho, Novo Cruzeiro, Paracatu, Piranga, Porteirinha, Prata, Rio Pardo de Minas, Rio Vermelho, São Francisco e Teófilo Otoni.
Coleta de dados
Nas ruas, auditores e auditoras verificam se existe um problema crônico: a superlotação. Além disso, o pente fino do TCEMG confere a habilitação dos condutores (o/a motorista tem que possuir a Carteira Nacional de Habilitação nas categorias D ou E), conferem se quem está ao volante possui curso de especialização obrigatório para o transporte de escolares, conforme exige o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
As equipes da auditoria avaliam, ainda, os veículos, verificando a condição de desgaste dos pneus, a existência e o prazo de validade dos extintores de incêndio, o funcionamento do tacógrafo, dos cintos de segurança e as condições (interna e externa) de conservação dos ônibus. Auditoras e auditores também analisam avarias na lataria, funcionamento de faróis, setas e buscam identificar sinais que possam sugerir falta de manutenção preventiva.
Durante os trabalhos, as equipes do TCE estão realizando entrevistas com responsáveis pela gestão do transporte escolar, levantamento de informações e documentos administrativos, observação direta da operação do serviço nas unidades escolares e inspeções em veículos utilizados no transporte de estudantes.
Caminho do direito
O transporte escolar público é considerado como um dos fatores que materializam o direito à educação, porque ele conecta as mais diversas realidades geográficas e territoriais às salas de aula, especialmente nas zunas rurais. Há estudos que identificam as condições do transporte escolar e de infraestrutura como fatores diretamente associados ao aprendizado e desempenho escolar.
Segundo a Constituição Federal brasileira (Art. 208, VII) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/96), todas as etapas da Educação Básica têm direito assegurado ao transporte escolar público, desde que o aluno ou a aluna esteja matriculado(a) na rede pública de ensino.
Em Minas Gerais, o financiamento do transporte escolar conta com recursos federais – transferências suplementares geridas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) – estaduais e municipais.
O estado tem mais de 15 mil escolas, incluindo unidades públicas e particulares, de acordo o Censo Escolar 2025. As públicas correspondem a 75,9% do total de unidades escolares. Considerando o número de matrículas – da creche ao ensino para jovens e adultos -, o estado tem mais de 3,5 milhões de estudantes.
Fazendo uma média conservadora de 18 a 22 veículos por município rodando para atender as rotas rurais e urbanas nos 841 municípios conveniados em Minas Gerais, chega-se facilmente ao patamar de 15.000 a 18.500 veículos ativos. A diferença de 12 municípios (em relação aos 853 municípios) deve-se ao fato de que nem todas as cidades de Minas Gerais aderem ou necessitam do convênio com o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE-MG).
“A Operação Rota Segura traduz o compromisso do TCEMG em ir além dos gabinetes para verificar se o recurso público está, de fato, se transformando em dignidade e cidadania em Minas Gerais. Uma educação de qualidade começa com o direito fundamental de chegar à escola em segurança”, ressalta o presidente da Casa de Contas mineira, conselheiro Durval Ângelo.
fonte – site TCEMG
