Segundo a STN as alterações do Manual de Demonstrativos Fiscais relativas à publicação da
16ª edição, com vigência a partir do exercício de 2027, decorrem, sobretudo, da
necessidade de incorporar ao MDF os efeitos da reforma tributária, promovida pela Emenda
Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela legislação complementar pertinente. Os principais
pontos da reforma incluem a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), do Imposto Seletivo
(IS), da compensação de eventual redução no montante do IPI-Exportação, em razão da substituição da
arrecadação do IPI pela arrecadação do IS, além das novas regras de repartição de receitas tributárias.
Deste modo, necessário analisar os reflexos dessas alterações sobre os demonstrativos fiscais
elaborados pelos entes da Federação.
Destaca-se que parcela relevante das alterações propostas se refere aos impactos da reforma tributária
sobre os demonstrativos que apuram os mínimos constitucionais de aplicação em Ações e Serviços
Públicos de Saúde (ASPS) e em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), incluindo adequações
nos Anexos 8 e 12 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), bem como atualização das
respectivas orientações de preenchimento.
Além dos impactos relacionados aos mínimos constitucionais, a proposta contempla outras adequações
decorrentes da reforma tributária em diferentes demonstrativos fiscais, visando a evidenciação das
receitas do IBS e das transferências constitucionais associadas a este e a outros impostos.
A 16ª edição também incorpora aperfeiçoamentos técnicos e ajustes identificados ao longo do exercício,
abrangendo atualizações conceituais, harmonização de orientações, correções de inconsistências,
adequações nos demonstrativos e melhorias destinadas a promover maior clareza, padronização e
qualidade das informações fiscais divulgadas pelos entes federativos, conforme justificativas
apresentadas de forma mais detalhada a seguir.
