Fonte: Congresso em Foco

Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos alerta que o crescimento moderado das receitas e o aumento das despesas podem levar os municípios a um novo ciclo de aperto fiscal na atual gestão.

Prefeitos que assumiram este ano e comandarão seus municípios pelo menos até 2028 terão de superar um velho desafio neste mandato: fazer mais com menos. A gestão anterior (2021-2024) contou com crescimento das receitas, impulsionado por repasses federais excepcionais no período da pandemia e pela recuperação econômica pós-pandemia, o que permitiu investimentos recordes. O cenário atual, contudo, tende a ser de restrição fiscal e desaceleração da arrecadação.

O alerta é feito pela revista Multi Cidades – Finanças dos Municípios do Brasil, anuário da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), elaborado pela Aequus Consultoria. O Congresso em Foco teve acesso à publicação, que será lançada oficialmente no próximo dia 4, no Rio de Janeiro, pelo presidente da FNP, o prefeito da capital fluminense, Eduardo Paes (PSD).

Um ciclo de alta excepcional

O anúario mostra que os últimos anos foram especialmente positivos para as contas municipais. Entre 2021 e 2024, a receita corrente cresceu 30% em termos reais, na comparação com o mandato anterior (2017-2020) – um desempenho sustentado pelo aumento na arrecadação própria e nas transferências federais e estaduais, que, somadas às sobras de caixa que se avolumaram em 2021 e 2022, proporcionaram um ciclo de investimentos recorde.

Estudo aponta cenário mais desfavorável para atuais prefeitos em comparação com os últimos mandatários.Arte Congresso em Foco

As prefeituras investiram R$ 457,48 bilhões no período, quase o dobro do volume do mandato anterior e 57% acima do registrado entre 2013 e 2016. Em 2024, os municípios responderam por 47% do financiamento e 56% da execução dos investimentos públicos nacionais, superando União e estados.

A economista Tânia Villela, uma das responsáveis pelos levantamentos, resume o fenômeno:

“Não à toa houve a maior taxa de reeleição de prefeitos da história do país em 2024. Foram prefeitos que contaram com um alto nível de disponibilidade de caixa, recursos que foram direcionados para investimentos e para os serviços públicos municipais de 2022 a 2024”.

Reeleição recorde e fim da folga

De acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 81% dos prefeitos que tentaram a reeleição conseguiram renovar o mandato, uma taxa de êxito recorde.

Esse ambiente de bonança permitiu ampliar políticas sociais e obras de infraestrutura e modernizar a administração pública, criando uma sensação de estabilidade financeira. Mas, em 2024 o resultado fiscal começou a dar os primeiros sinais de mudança de rumo: receitas e despesas encerraram o ano praticamente empatadas, com R$ 1,298 trilhão e R$ 1,297 trilhão, respectivamente. Além disso, a sobra de caixa (ou disponibilidade de caixa com recursos não vinculados) que chegaram ao auge de R$ 82,4 bilhões em 2022 e foram aplicadas em investimentos e outros gastos nos anos seguintes, caíram para R$ 27,3 bilhões em 2024.

A partir de 2025, a mudança no cenário fica mais clara. A desaceleração econômica e o impacto de eventos climáticos extremos ameaçam romper o equilíbrio fiscal local.

Dados publicados pela Revista Multi Cidades.Arte Congresso em Foco

Segundo o Boletim Focus do Banco Central, o PIB deve crescer apenas 2,2% em 2025, após médias entre 3% e 3,4% entre 2022 e 2024. Em levantamento da Aequus Consultoria, no primeiro semestre de 2025, a receita corrente líquida dos municípios cresceu apenas 1,2% frente ao mesmo período do ano anterior – muito abaixo dos 12,4% registrados entre 2023 e 2024.

A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, que pode chegar a R$ 5 mil, deve reduzir a receita de IR Retido na Fonte dos municípios, afetando principalmente os de pequeno porte. As perdas para os cofres municipais podem chegar a R$ 5,5 bilhões, segundo estimativa da Aequus.

O quadro se agrava com pressões estruturais: transporte público deficitário, envelhecimento populacional, reconstrução de áreas atingidas por enchentes e secas, e aumento das demandas por segurança pública. Há também pressões por recomposições salariais, além de tramitarem no Congresso Nacional muitos projetos para a concessão de pisos salariais para diversas categorias de servidores.

Em paralelo, as prefeituras enfrentam uma alta expressiva no gasto com serviços da dívida: em 2024, os municípios destinaram R$ 33,9 bilhões ao pagamento de juros e amortizações – 23,1% a mais que em 2023, o maior valor desde 2002.

O relatório destaca que o mandato iniciado em 2025 marca um ponto de inflexão nas finanças locais, com crescimento moderado de receitas e despesas que tendem a crescer continuamente.

Como superar os desafios

Duas mudanças constitucionais são apontadas pelo estudo como avanços importantes para enfrentar esses desafios.

A Emenda Constitucional 136/2025, derivada da PEC da Sustentabilidade Fiscal, permite que estados e municípios renegociem dívidas previdenciárias, outras dívidas com a União e estabelece um novo regime para o pagamento de precatórios, restabelecendo a previsibilidade orçamentária e criando regras de sustentabilidade fiscal. A medida busca dar fôlego financeiro às prefeituras endividadas, exigindo em contrapartida planejamento, controle de gastos e transparência na gestão das contas públicas.

Além dela, a EC 132/2023, da reforma tributária, permitiu maior flexibilidade no uso da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), tributo antes cobrado para financiar apenas a iluminação das ruas e espaços públicos. Com isso, esses recursos poderão financiar também equipamentos e sistemas de monitoramento de vias e logradouros públicos, o que deverá estimular a expansão da receita da Cosip e sua cobrança em municípios que ainda não a realizam, segundo o anuário.

Alerta

“Prefeitas e prefeitos devem estar atentos com as providências que precisam ser tomadas para o início da implantação da reforma tributária, por um lado, e avaliar a conveniência de revisar a Cosip nos seus territórios, uma vez que a contribuição agora poderá financiar aquisição de sensores e câmaras, tão essenciais para o enfrentamento aos eventos climáticos cada vez mais frequentes, intensos e destrutivos”, observa o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre.

De acordo com a entidade, as emendas constitucionais oferecem fôlego financeiro e a chance de reorganizar os passivos locais, mas não eliminam a necessidade de planejamento e cooperação federativa.

“A EC 136 é muito importante para as cidades com todo tipo de dívida, principalmente as de precatórios e as dívidas com a previdência (no regime geral ou próprio). É uma oportunidade dos municípios renegociarem e equilibrarem seus gastos com dívidas, principalmente a previdenciária, que é a que realmente conta para a maioria das cidades”, explica Tânia Villela.

Retrato da desigualdade fiscal

A publicação expõe as profundas diferenças regionais entre os municípios brasileiros. A receita corrente per capita média de 2022 a 2024 foi de R$ 6.761, mas 478 cidades (8,6% do total) registraram apenas R$ 3.749, o equivalente a 55,4% da média nacional.

Esses municípios concentram 44 milhões de habitantes, são cidades de diversos portes, em sua maioria localizados nas regiões Norte e Nordeste, e são altamente dependentes do FPM e de transferências da União. Na outra ponta, 177 municípios, sendo a maioria de pequeno porte, concentrados no Sul e Sudeste e que exibem receitas até três vezes superiores à média nacional.

A desigualdade também aparece na Capacidade de Pagamento (Capag): em 2024, 49% das prefeituras receberam nota A ou B, enquanto 51% ficaram com C ou D – e nas regiões Norte e Nordeste, esse percentual chega a 70%, limitando severamente o acesso a crédito e a novos investimentos.

Cautela e monitoramento

O recado final da FNP aos gestores é de prudência e vigilância. Prefeitos e secretários de Finanças devem monitorar de perto o comportamento das receitas, conter o crescimento do custeio, evitar reajustes salariais sem lastro fiscal e preparar-se para impactos das mudanças tributárias federais.

O estudo conclui que o ciclo de expansão fiscal chegou ao fim. Os atuais mandatos municipais exigirão rigor na execução orçamentária, inovação na gestão pública e maior cooperação federativa.

“Os prefeitos e secretários deste mandato devem ficar atentos aos riscos de perdas de receitas, como essa do IRRF, à evolução das atuais receitas e, principalmente, devem monitorar as despesas, sobretudo o forte crescimento dos custeios e as pressões por reajustes salariais e implementação de novos pisos salariais para novas categorias de servidores”, observa a economista Tânia Villela.