A Superintendência de Controle Externo informa que, conforme IN 02/2016, publicada em 30/08/2016, foi alterado o prazo de envio das informações relativas à folha de pagamento de pessoal para a constituição do Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais – CAPMG, disposto no art. 13 da IN 04/2015:
•As informações referentes aos exercícios de 2013 e 2014 serão encaminhadas até 18/09/2016;
•As informações referentes aos exercícios de 2015 e aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2016 serão encaminhadas até 02/11/2016; e
•As informações referentes ao mês de agosto de 2016 e subsequentes serão encaminhadas no prazo estabelecido no art. 2º da IN 04/2015.