O Conasems produziu uma Nota Técnica a respeito da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854, sob relatoria do Ministro Flávio Dino, que trata de irregularidades no processo de execução das emendas parlamentares, com foco na transparência e rastreabilidade dos recursos públicos.
A decisão reforça a necessidade de seguir os princípios constitucionais de publicidade e controle fiscal, com base na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 210/2024.
A íntegra da nota pode ser acessada e baixada aqui.
Entre os tópicos retratados no documento, destacam-se algumas orientações aos gestores municipais.