Da Agência Senado | 15/04/2026, 10h59 O PNE prevê aumento do investimento público até alcançar 7,5% do PIB no sétimo ano e 10% ao fim do período O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou… Novo Plano Nacional de Educação é sancionado e entra em vigor
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Percentuais sobre créditos fiscais devem ser iguais ou inferiores à Selic FONTE: publicado por notícias STF disponível em https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/municipios-nao-podem-fixar-indice-de-correcao-monetaria-e-juros-de-mora-maiores-que-os-da-uniao-decide-stf/ O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não podem fixar índices de correção monetária… Municípios não podem fixar índice de correção monetária e juros de mora maiores que os da União, decide STF