Foi o que concluiu o TCEMG na Consulta 1196070 publicada em 08/01/2026, que revogou, integralmente, a tese fixada na Consulta 764324 e, parcialmente, as teses consolidadas nas Consultas 719033, 759623, 735412. 10/12/2025 PLENO CONSULTA RESPONDIDA… TCEMG – auxílio-saúde/plano de assistência à saúde concedido a agentes públicos possui natureza indenizatória