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Sancionada Lei que isenta tributos federais sobre doações de medicamentos para órgãos públicos e entidades de utilidade pública

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A nova Lei nº 15.279/2025 desonera operações de doação de medicamentos destinadas a órgãos da administração pública e entidades reconhecidas como de utilidade pública, eliminando a incidência de PIS/Pasep, Cofins e IPI. A medida busca… Sancionada Lei que isenta tributos federais sobre doações de medicamentos para órgãos públicos e entidades de utilidade pública

STN edita Nota Técnica SEI nº 5461/2025/MF contendo normas sobre registros contábeis decorrentes da EC 135/202

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Esta Nota Técnica apresenta orientações sobre os registros contábeis e os impactos das alterações estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024 (EC 135/2024), queincluiu os incisos XIV e XV ao… STN edita Nota Técnica SEI nº 5461/2025/MF contendo normas sobre registros contábeis decorrentes da EC 135/202