LEI Nº 15.267, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 Vigência Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia.… Lei nº 15.267 – garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia
LEI Nº 15.268, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a alínea “a” do inciso III do caput do art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança… Lei nº 15.268 – ECA – substitui a expressão “serviço social” por “assistência social”
LEI Nº 15.266, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras… Confira a alteração na Lei nº 14.133 – Lei de licitações – previsão do SICX (Sistema de Compras Expressas)