Fonte: site TCEMG – 05/11/2025 Em votação histórica para o Sistema Tribunais de Contas, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2022, conhecida como PEC da Essencialidade.… TCEMG – PEC da Essencialidade é aprovada