INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2025 Altera a Instrução Normativa nº 04/2017, que disciplina a prestação das contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2017 e subsequentes. O TRIBUNAL DE CONTAS DO… TCEMG – publicadas Instruções Normativas nºs 02 e 03/2025 – ASSUNTOS: fiscalização e utilização do CFEM e prestação de contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal