LEI Nº 15.223, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber… PRONAF – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e o Plano Safra da agricultura familiar – Lei nº 15.223
LEI Nº 15.225, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores… LEI Nº 15.225, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 – Indicadores de segurança alimentar
LEI Nº 15.224, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 Mensagem de veto Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei… Publicada Lei nº 15.224, que Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA)
LEI Nº 15.226, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 Vigência Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do… Publicada Lei nº 15.226, alterando a Lei nº 11.947 – PNAE. Confira!
LEI Nº 15.222, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até… Lei nº 15.222 – Altera a CLT para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe
Editado em 6 de julho de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015, também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI) representou um grande avanço para a proteção… Dez anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência: o STJ e a luta pela superação de limites e preconceitos